
CIPA virou Comissão de Prevenção de Acidentes e de Assédio: entenda o que mudou
A Lei nº 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres) modificou radicalmente a função da CIPA. Até então, a Comissão cuidava exclusivamente de acidentes e doenças do trabalho. Com a nova lei, a CIPA tornou-se também a Comissão de Prevenção de Acidentes e de Assédio. E o assédio é um dos 8 fatores psicossociais que a NR-1 tornou obrigatório gerenciar.
CIPA Ampliada: Lei 14.457/2022 (dados MTE/TST)
Fontes: MTE/TST (2023-2024). Dados pós-Lei 14.457/2022.
O que mudou na CIPA com a Lei 14.457/2022?
As empresas devem implementar, por meio da CIPA:
- Canal de denúncia para assédio e discriminação
- Procedimento de apuração de denúncias
- Treinamentos sobre assédio nos programas de qualificação
- Avaliação psicossocial que identifique os riscos de assédio na organização
A conexão entre CIPA e NR-1
A NR-1 lista o assédio de qualquer natureza como um dos 8 perigos psicossociais. Isso cria sinergia entre as obrigações da CIPA (Lei 14.457/2022) e as obrigações do GRO (NR-1): a empresa que gerencia corretamente os riscos psicossociais também cumpre as exigências da CIPA.
Empresas sem CIPA formal
Empresas com menos de 20 funcionários não precisam de CIPA formal, mas ainda devem gerenciar o assédio como fator psicossocial conforme a NR-1. A AEP deve contemplar esse fator em todas as organizações.
Consequências do descumprimento
Empresas sem canal de denúncia e sem gestão do assédio como fator psicossocial estão expostas a autuações do MTE e ações civis.
Como o Integra NR Facilita a Conformidade
O Integra NR inclui avaliação específica do fator assédio conforme a NR-1, com resultados usáveis tanto para o GRO/PGR quanto para o programa de prevenção de assédio da CIPA.
📖 Referências
- Lei nº 14.457/2022. Programa Emprega + Mulheres. Presidência da República, 2022.
- MTE. Portaria MTE nº 671/2021 — NR-5. MTE, 2021.
- MTE. Manual GRO/PGR. MTE, 2024.
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Fonte e vigência do capítulo 1.5
A nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 está em vigor desde 26/05/2026. O gerenciamento abrange os fatores psicossociais relacionados ao trabalho. Fontes: Portaria MTE nº 765/2025 e NR-1 oficial, indicação de vigência e item 1.5.3.1.4. Consulta em 11/10/2026.