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Lei 14.831/2024: Tudo Sobre o Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental

Equipe Integra NR · 10/04/2026

Lei 14.831/2024: Tudo Sobre o Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental

Em março de 2024, o Brasil deu um passo significativo na regulação da saúde mental no trabalho com a publicação da Lei nº 14.831/2024, que instituiu o Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental. Essa legislação coloca o país em linha com as melhores práticas internacionais, reconhecendo formalmente as organizações que adotam políticas consistentes de promoção do bem-estar psicológico de seus colaboradores.

Para empresas que já investem em saúde mental, essa é uma oportunidade de obter reconhecimento oficial. Para as que ainda não iniciaram essa jornada, a lei sinaliza claramente a direção que o mercado e a legislação estão tomando.

O Que é a Lei 14.831/2024?

A Lei 14.831/2024, sancionada pelo Presidente da República, estabelece um programa voluntário de certificação para empresas que demonstrem compromisso efetivo com a saúde mental de seus trabalhadores. O certificado é concedido pelo Poder Executivo Federal, por meio de órgão designado, e tem validade de dois anos, podendo ser renovado.

A lei não impõe obrigações novas além das já previstas na NR-01 — ela cria um incentivo positivo para que empresas vão além do mínimo legal e adotem práticas exemplares de cuidado com a saúde mental.

Quais São os Critérios para a Certificação?

Para obter o certificado, a empresa deve comprovar o cumprimento de uma série de requisitos, organizados em diferentes dimensões:

1. Ambientes de Trabalho Saudáveis

A empresa deve demonstrar que mantém condições físicas e organizacionais adequadas para o trabalho, incluindo controle de ruído, iluminação, temperatura e organização do espaço. Mas vai além: deve também comprovar que os fatores psicossociais de risco são monitorados e gerenciados.

2. Programas de Prevenção e Promoção

É necessário ter programas estruturados de prevenção ao adoecimento mental e promoção de saúde. Isso inclui campanhas de conscientização, treinamentos para gestores e acesso a serviços de saúde mental para os trabalhadores.

3. Políticas Contra o Assédio

A empresa deve ter políticas claras e ativas de combate ao assédio moral e sexual, com canais de denúncia funcionais, procedimentos de investigação transparentes e histórico documentado de casos tratados.

4. Capacitação de Lideranças

Gestores e líderes devem ter passado por capacitação específica em saúde mental, incluindo identificação de sinais de adoecimento, comunicação empática e encaminhamento adequado de casos.

5. Indicadores e Monitoramento

A empresa deve acompanhar indicadores relacionados à saúde mental, como taxa de absenteísmo por transtornos mentais, satisfação dos colaboradores, taxas de utilização de serviços de apoio e resultados de avaliações psicossociais periódicas.

6. Acesso a Tratamento

Os trabalhadores devem ter acesso facilitado a cuidados de saúde mental, seja por meio de plano de saúde com cobertura adequada, Programa de Assistência ao Empregado (PAE) ou outros mecanismos de suporte psicológico.

Quais São os Benefícios da Certificação?

Além do reconhecimento formal, a certificação pela Lei 14.831/2024 traz benefícios concretos para as organizações:

  • Diferenciação no mercado: atrair e reter talentos que valorizam ambientes de trabalho saudáveis
  • Vantagem competitiva em licitações: processos seletivos públicos podem incluir esse critério como diferencial
  • Redução de passivos trabalhistas: empresas certificadas demonstram comprometimento preventivo, o que pode reduzir processos judiciais
  • Melhoria do clima organizacional: o processo de certificação em si promove reflexão e mudanças positivas na cultura
  • Alinhamento com ESG: o "S" (social) do ESG inclui cuidado com trabalhadores, e a certificação é evidência concreta
  • Possíveis benefícios fiscais: a lei prevê a possibilidade de incentivos fiscais para empresas certificadas, a serem regulamentados

Como Funciona o Processo de Certificação?

O processo envolve as seguintes etapas:

  1. Diagnóstico interno: avaliar o estágio atual das práticas de saúde mental na empresa
  2. Elaboração do plano de ação: definir as iniciativas necessárias para atender aos critérios
  3. Implementação: executar as ações planejadas, documentando evidências
  4. Candidatura: submeter a documentação ao órgão competente
  5. Avaliação: análise da documentação e possível visita técnica
  6. Certificação: emissão do certificado válido por dois anos
  7. Monitoramento e renovação: manutenção das práticas e renovação bienal

A Relação com a NR-01 (capítulo 1.5 vigente desde 26/05/2026)

A Lei 14.831/2024 e a NR-01 (capítulo 1.5 vigente desde 26/05/2026) são complementares. A NR-01 estabelece o mínimo obrigatório — identificar e gerenciar riscos psicossociais. A Lei 14.831/2024 vai além, premiando quem faz mais do que o exigido. Empresas que já estão adequadas à NR-01 têm uma base sólida para buscar a certificação.

Vale destacar que a avaliação psicossocial obrigatória pela NR-01 é um dos pré-requisitos para a certificação. Sem ela, não é possível comprovar o monitoramento dos riscos psicossociais exigido pela lei.

O Timing é Agora

Empresas que se moverem agora para adequação às exigências da NR-01 e, em seguida, buscarem a certificação pela Lei 14.831/2024, estarão na vanguarda de um movimento que tende a crescer significativamente nos próximos anos. A pressão de candidatos, clientes e investidores por ambientes de trabalho psicologicamente seguros é crescente e irreversível.

A Integra NR apoia empresas em todo esse processo: desde a avaliação psicossocial inicial até a elaboração de programas e documentação necessários para a certificação.

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Fonte e vigência do capítulo 1.5

A nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 está em vigor desde 26/05/2026. O gerenciamento abrange os fatores psicossociais relacionados ao trabalho. Fontes: Portaria MTE nº 765/2025 e NR-1 oficial, indicação de vigência e item 1.5.3.1.4. Consulta em 11/10/2026.