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Nexo Causal entre Transtorno Mental e Trabalho: Como Funciona e o Que a Empresa Deve Saber

Equipe Integra NR · 21/04/2026

Nexo Causal entre Transtorno Mental e Trabalho: Como Funciona e o Que a Empresa Deve Saber

Uma das questões que mais gera dúvidas — e potencial passivo — para as empresas é a relação entre transtornos mentais e o trabalho. Quando um colaborador se afasta por depressão, ansiedade, síndrome de burnout ou outro transtorno mental, surge a pergunta: isso é doença do trabalho? Existe nexo causal entre a condição do trabalhador e as suas atividades laborais?

A resposta a essa pergunta tem consequências jurídicas, financeiras e operacionais significativas para a empresa. Com o crescimento dos afastamentos por transtornos mentais — que já representam a segunda maior causa de afastamento previdenciário no Brasil, segundo dados do INSS de 2024 — e com o endurecimento da legislação após a NR-01 (capítulo 1.5 vigente desde 26/05/2026), entender o nexo causal tornou-se essencial para qualquer gestor de RH, saúde ocupacional ou área jurídica.

O Que é Nexo Causal?

Nexo causal, em termos jurídicos, é o elo de causalidade entre a causa (atividade laboral ou condições de trabalho) e o efeito (o transtorno mental diagnosticado). Para que um transtorno mental seja reconhecido como doença do trabalho, é necessário demonstrar que o trabalho:

  • Causou o transtorno (nexo causal direto)
  • Contribuiu significativamente para o desenvolvimento do transtorno (nexo causal contributivo)
  • Agravou uma condição preexistente (nexo causal por agravamento)

O reconhecimento do nexo tem consequências distintas dependendo do enquadramento legal. Quando há nexo, o afastamento é enquadrado como acidente de trabalho (CAT deve ser emitida), o trabalhador tem estabilidade de 12 meses após o retorno, a empresa enfrenta impacto no FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e pode enfrentar ação indenizatória por danos morais e materiais.

O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP)

Em 2006, o Brasil introduziu o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) por meio do Decreto nº 6.042/2007. O NTEP é uma presunção legal de nexo causal: se uma doença está estatisticamente associada a determinada atividade econômica (código CNAE), o INSS presume automaticamente que há relação entre a doença e o trabalho.

Para transtornos mentais, o NTEP estabelece associações entre diagnósticos do CID-10 (como F32 - Episódio Depressivo, F41 - Transtornos de Ansiedade, F43.1 - TEPT) e determinados CNAEs. Quando o médico perito do INSS reconhece o NTEP, a empresa precisa comprovar ativamente que NÃO há nexo — invertendo o ônus da prova.

Burnout e a Nova Classificação

Com a atualização para o CID-11, que entrou em vigor em 2022 e está sendo progressivamente adotada pelo Brasil, o burnout ganhou uma classificação mais precisa (QD85 - Síndrome de Burnout). Essa mudança tem implicações práticas: o burnout reconhecido como relacionado ao trabalho pode acionar os mesmos mecanismos de proteção e responsabilização que outros transtornos mentais ocupacionais.

Como o Nexo É Estabelecido na Prática?

O processo de estabelecimento do nexo causal envolve:

1. Avaliação Médica

O médico do trabalho ou médico perito analisa o diagnóstico, a história clínica e ocupacional do trabalhador. Elementos relevantes incluem: cronologia dos sintomas em relação ao trabalho, histórico de afastamentos anteriores, relatos do trabalhador sobre condições de trabalho, e exames médicos disponíveis.

2. Análise das Condições de Trabalho

É fundamental analisar as condições concretas de trabalho às quais o trabalhador estava exposto. Aqui entra a importância do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) atualizado e da avaliação de riscos psicossociais. Se a empresa tem documentação que demonstra ausência ou controle adequado dos riscos psicossociais, isso conta a seu favor na análise do nexo.

3. Prova Pericial

Em disputas judiciais, um perito judicial é nomeado para emitir opinião técnica sobre o nexo. O perito considerará toda a documentação disponível, incluindo laudos médicos, prontuários, avaliações ocupacionais e documentos da empresa sobre as condições de trabalho.

A Importância da Documentação para a Empresa

Para se defender adequadamente em casos de alegação de nexo causal, a empresa precisa ter documentação robusta e atualizada. Isso inclui:

  • PGR atualizado com a avaliação de riscos psicossociais devidamente documentada
  • Evidências das medidas de controle implementadas para os riscos identificados
  • Registros de treinamentos sobre saúde mental e gestão de riscos
  • Políticas anti-assédio e registros de investigações de denúncias
  • Avaliações de desempenho que não exijam metas abusivas
  • Registros de jornada que comprovem respeito aos limites legais
  • Prontuários médicos ocupacionais com registros de consultas e exames

O Papel da NR-01 (capítulo 1.5 vigente desde 26/05/2026) na Questão do Nexo

A NR-01 atualizada é, simultaneamente, um escudo e uma espada para as empresas. Empresas que cumprem a NR-01 — com avaliação psicossocial documentada, medidas de controle implementadas e monitoramento regular — têm documentação que pode ser usada em sua defesa em casos de alegação de nexo. Por outro lado, empresas que ainda não fizeram a avaliação psicossocial estão expostas: se um trabalhador alega nexo causal, a ausência de documentação pode ser interpretada desfavoravelmente.

Quando Há Nexo: O Que a Empresa Deve Fazer?

Quando o nexo causal é reconhecido (pelo INSS ou judicialmente), a empresa deve:

  1. Emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), se ainda não emitida
  2. Garantir o afastamento adequado, com benefício previdenciário como acidente de trabalho (B91)
  3. Preparar um programa de retorno ao trabalho estruturado e gradual
  4. Revisar as condições de trabalho que contribuíram para o adoecimento
  5. Garantir a estabilidade de 12 meses após o retorno

A prevenção, por meio da avaliação e gestão dos riscos psicossociais, é sempre mais eficiente do que a gestão reativa de casos já instalados. Além do custo humano, o custo financeiro de um caso de nexo reconhecido — incluindo afastamentos, impacto no FAP e potenciais ações judiciais — é muito superior ao custo de uma avaliação preventiva.

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Fonte e vigência do capítulo 1.5

A nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 está em vigor desde 26/05/2026. O gerenciamento abrange os fatores psicossociais relacionados ao trabalho. Fontes: Portaria MTE nº 765/2025 e NR-1 oficial, indicação de vigência e item 1.5.3.1.4. Consulta em 11/10/2026.